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... VII.2 . Neste caso, as unidades competentes para a concessão dos referidos tributos proferirão despacho em conjunto, em caráter condicional e provisório. ... ade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ...
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários.
Para pedidos ... centivo fiscal;
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários. ... formulado o requerimento;
2. Certidão de propriedade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis ...
Regulamenta a Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.
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... Art. 20. As Secretarias Municipais de Cultura e de Finanças e Desenvolvimento Econômico expedirão as normas ... al com as recentes atualizações;
IV - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários;
V - Cartão do CNPJ;
VI - Termo de Compromisso, em ... dade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ... essado;
III - contrato social com as recentes atualizações;
IV - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários;
V - Cartão do ... lizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ...
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... O TRIBUTÁRIO: fundamentos constitucionais da tributação, classificação dos tributos, interpretação da legislação tributária, doutrina, prática e ... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO QUE DISPÕE O ... os de inscrição na dívida ativa e negativa Certidão Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais.
Afirm ... quer ato tendente a exigí-los, inclusive os de inscrição na dívida ativa e negativa Certidão Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais. ... se antecipar os efeitos negativos do preceito de uma sentença constitutivo-negativa e declaratória.
Ademais, ...
Foram regulamentados procedimentos atinentes à legislação tributária do Município de São Paulo nos seguintes casos: a) apuração, pagamento e emissão de Certidão Negativa de Tributos Imobiliários referente a débitos de lotes que integram glebas; b) concessão de isenção do Imposto Territorial Urbano - ITU para imóveis situados em área de proteção de mananciais; c) atualização monetária do IPTU para lançamentos efetuados em exercício posterior ao do fato gerador; d) procedimentos para restituição de valores no regime de estimativa do ISS; e) responsabilidade dos prestadores dos serviços no pagamento do ISS, multas e acréscimos legais nos casos de retenção na fonte; f) possibilidade de cobrança amigável de débitos referente a Tributos Mobiliários e Imobiliários previamente à inscrição em dívida ativa. Essas disposições entram em vigor no dia 27 de maio de 2006.
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... CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ... Secretarias ser adotadas conjunta ou separadamente.
§ 3º. A emissão da Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, referente ao lote desdobrado, está ... CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ... ado aquele que o substituir.
CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS ... as ser adotadas conjunta ou separadamente.
§ 3º. A emissão da Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, referente ao lote desdobrado, está ...
Regulamenta a Lei nº 14.066, de 17 de outubro de 2005, que veda a utilização de determinados anúncios temporários previstos na Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003.
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... calização de Anúncios;
III - certidão negativa de tributos mobiliários municipais;
IV - comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes ... lização de Anúncios - TFA e dos preços públicos pela utilização dos espaços municipais, bem como à observância das regras previstas nas Leis nº 13.525, de 28 ... nto e autuação do requerimento, do preço devido pela utilização dos espaços municipais e da Taxa de Fiscalização de Anúncios;
III - certidão negativa de ... pais e da Taxa de Fiscalização de Anúncios;
III - certidão negativa de tributos mobiliários municipais;
IV - comprovante de inscrição no Cadastro ... paços municipais e da Taxa de Fiscalização de Anúncios;
III - certidão negativa de tributos mobiliários municipais;
IV - comprovante de inscrição ...
Regulamenta os artigos 123 e 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo, e dá outras providências.
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... Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poderá articular-se com outros órgãos municipais para a fiscalização prevista neste decreto. ... Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito por ela expedida. ... Município de São Paulo, mediante a apresentação de certidão de quitação de tributos mobiliários expedida pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento ... astro, referente à filial localizada no Município de São Paulo;
III - Certidão Negativa de Débito referente ao Instituto Nacional de Seguridade Social ... de perante a Fazenda do Município de São Paulo, mediante a apresentação de certidão de quitação de tributos mobiliários expedida pela Secretaria de Finanças ...
Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas, denominado moto-frete.
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... a à aprovação da moto em vistoria e à quitação de multas, taxas e tributos municipais relativos à atividade.
Das ... b) certidão negativa de débito da Procuradoria da Fazenda Nacional;
c) certidão negativa de débito de tributos mobiliários e imobiliários do Município ... da Procuradoria da Fazenda Nacional;
c) certidão negativa de débito de tributos mobiliários e imobiliários do Município de São Paulo;
d) certidão co ... da data de seu vencimento, desde que o interessado pague, além das taxas e tributos devidos, a multa prevista no artigo 23 da Lei nº 7.329, de 1969, com a ... documentos:
a) certidão negativa de débito da Receita Federal;
b) certidão negativa de débito da Procuradoria da Fazenda Nacional;
c) certidão ...
Regulamenta a Lei n. 13.092(1), de 7 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo.
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... , constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos tributos incluídos no Programa. ... Art. 5º Os débitos relativos aos demais tributos municipais poderão ser pagos na forma ... Art. 5º Os débitos relativos aos demais tributos municipais poderão ser pagos na forma ... belecimentos da empresa contribuinte nos últimos 5 anos;
IV - Certidão negativa de tributos mobiliários do município aonde possuía estabelecimento ... da empresa contribuinte nos últimos 5 anos;
IV - Certidão negativa de tributos mobiliários do município aonde possuía estabelecimento prestador, ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
